Empresas Enfrentam Incerteza com Alíquotas da Reforma Tributária

A poucos meses de uma nova etapa da Reforma Tributária, as empresas ainda aguardam a definição de percentuais que deverão orientar a tributação a partir de 2027. A indefinição envolve principalmente a CBS, que substituirá PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo, dificultando o planejamento tributário, a formação de preços, contratos e adequações de sistemas.

Enquanto as alíquotas definitivas não são estabelecidas, empresas precisam trabalhar com estimativas e simular diferentes cenários. Um dos números utilizados para projeções é a alíquota conjunta estimada de 27,91% para IBS e CBS, mas esse percentual não representa o valor definitivo que será aplicado aos contribuintes. A partir de 2027, a CBS terá cobrança efetiva, enquanto o IBS permanecerá inicialmente com alíquota reduzida.

Além das alíquotas, mecanismos como o split payment poderão alterar a dinâmica financeira dos negócios ao separar os tributos no momento do pagamento. Por isso, a preparação deve envolver contabilidade, financeiro, tecnologia e gestão, com revisão de preços, contratos, sistemas e capital de giro. A transição será gradual até 2033, tornando o acompanhamento das novas regras essencial para reduzir riscos e impactos financeiros.

Fonte: Portal Contábeis

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Como Escolher a CNAE Correta para o seu Negócio e Evitar Multas

Escolher a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correta é uma etapa essencial para formalizar uma empresa e manter sua regularidade. O código identifica as atividades realizadas pelo negócio e influencia questões como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e possibilidade de enquadramento em regimes tributários, como o Simples Nacional. Uma escolha inadequada pode gerar multas, restrições e até problemas cadastrais.

A definição deve considerar todas as atividades efetivamente exercidas pela empresa, incluindo produtos comercializados e serviços prestados. A consulta pode ser feita no site oficial do IBGE, por meio da busca por palavras-chave ou pela estrutura de seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Também é importante analisar as notas explicativas para confirmar se o código corresponde à operação do negócio.

A responsabilidade pelo registro é do empresário, mas a orientação de um contador é fundamental para evitar erros e avaliar os impactos fiscais e legais. No caso do MEI, a atividade precisa estar entre as ocupações permitidas e é possível registrar um código principal e até 15 secundários, desde que autorizados. Caso o negócio passe a exercer atividades não permitidas, pode ser necessário realizar o desenquadramento e migrar para outro formato empresarial.

fonte: Jornal Contábil

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MEI Deve Regularizar Débitos para Não Ser Excluído do Simples Nacional em 2027

Os microempreendedores individuais que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. O alerta ganha força neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da PGFN, termina em 30 de setembro de 2026.

Quem recebeu um Termo de Exclusão tem 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar todos os débitos indicados. As pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, à Dívida Ativa da União ou, conforme o caso, a órgãos estaduais e municipais. Se o prazo não for cumprido, o MEI poderá deixar de utilizar as regras simplificadas de recolhimento.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa devem ser negociadas pelo Regularize, da PGFN. O Desenrola MEI é uma alternativa disponível até 30 de setembro de 2026. Além disso, o empreendedor deve ficar atento ao novo calendário: a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro, e a regularidade fiscal será essencial para evitar problemas no enquadramento.

Fonte: Portal Contábeis

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